Plano de Carreira

   O SEPE Itaguaí está repostando o Diário Oficial do Município de Itaguaí, edição 369 de 12 de setembro de 2014, com a publicação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV.
  Lembramos que o prefeito pediu o adiamento do pagamento do Plano por 120 dias, alegando instabilidade econômica nacional e estadual. Mas que não garante que dentro deste prazo a crise estará superada para que pague o plano.
  O Plano de Carreira da Educação está na Lei Orçamentária do Município do ano de 2015 e o prefeito Luciano Mota, alega ter dinheiro para pagar, mas teme cair na Lei de Responsabilidade Fiscal, caso pague e o país entre em crise no futuro.
  Não há nenhuma argumentação sólida para o não cumprimento do Plano da Educação. Tampouco a tabela do PCCV causará impacto acentuado nas contas municipais, pois a categoria foi muito madura e estruturou um PCCV, que garante a carreira, ainda que os vencimentos financeiros sejam tímidos.
  O Decreto do prefeito fere lei municipal solicitada e sancionada pelo próprio prefeito. O que nos leva a questionar mais ainda os argumentos apresentados pela prefeitura. Ou o prefeito se equivocou em fazer o Decreto, ou errou em gastar o dinheiro público com a contratação da Fundação Getúlio Vargas - FGV, que fez estudo orçamentário para garantia do cumprimento do Plano.
  Lembramos ainda que a prefeitura pagou o plano para os profissionais aposentados da Educação e os servidores públicos cedidos a Câmara Municipal, foram pagos com os novos vencimentos, de acordo com o PCCV.

Segue o link: http://itaguai.rj.gov.br/pdfjornal/Edicao369optimized.pdf

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